HC 1079919 - DECISAO

HC 1079919 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou decisão manifestamente contrária às provas que justifique intervenção de ofício, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o juízo fático do Tribunal do Júri; deve prevalecer a soberania dos veredictos, razão pela qual a ordem não foi conhecida e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente / Réu: SÉRGIO ADRIANO WEBER FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Privilegiado, Legítima Defesa, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Art. 121 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Privilegiado Legítima Defesa Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ADRIANO WEBER FERNANDES

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do veredicto do Júri por habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou decisão manifestamente contrária às provas que justifique intervenção de ofício, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o juízo fático do Tribunal do Júri; deve prevalecer a soberania dos veredictos, razão pela qual a ordem não foi conhecida e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental improvido.