HC 1064951 - ACORDAO

HC 1064951 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, instituto para o qual o STJ é incompetente em sede originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a negativa de maus antecedentes e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados, sendo a confissão de dedicação à traficância por cerca de dois anos suficiente para obstar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ADEMIR NARCIZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Concessão De Ofício, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ADEMIR NARCIZO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e com pretensão revisional pode ser conhecido quando manejado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante na dosimetria da pena quanto à valoração dos maus antecedentes e ao afastamento do tráfico privilegiado, que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal, instituto para o qual o STJ é incompetente em sede originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a negativa de maus antecedentes e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados, sendo a confissão de dedicação à traficância por cerca de dois anos suficiente para obstar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.