HC 1087641 - DECISAO

HC 1087641 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a revisão da conclusão sobre existência de desígnios autônomos e da valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita (Súmula 7/STJ), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para as pretensões da defesa.

Parties
Paciente: JOSIVAN XAVIER GONZAGA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Tentativa De Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Anulação Do Julgamento Por Contrariedade À Prova, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Tentativa De Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Anulação Do Julgamento Por Contrariedade À Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSIVAN XAVIER GONZAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório?
  2. 2 Decidir se houve concurso formal próprio ou impróprio entre tentativas de homicídio contra vítimas distintas
  3. 3 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos a ponto de anular o julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a revisão da conclusão sobre existência de desígnios autônomos e da valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita (Súmula 7/STJ), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para as pretensões da defesa.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.