HC 1046525 - ACORDAO

HC 1046525 - ACORDAO

Não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar, e não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, aplica-se o entendimento da Súmula n. 691/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO LIGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

CARLOS ANTONIO LIGEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para permitir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 Se a alegada ausência de requisitos da prisão preventiva e o descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP configuram flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a afastar a Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar, e não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, aplica-se o entendimento da Súmula n. 691/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691/STF.