HC 1052093 - ACORDAO

HC 1052093 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de reutilização de provas anuladas em audiência de custódia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância), a audiência de custódia não vincula o mérito, o Tribunal de origem afastou a nulidade da busca domiciliária com fundamento em fundadas razões e consentimento do morador — fatos cuja alteração demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus —, o pedido de absolvição pelo art. 288 CP careceu de dialeticidade, e a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO NEVES DE ARAUJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Nulidade De Busca Domiciliar, Reutilização De Provas, Supressão De Instância, Absolvição (art. 288 Cp), Habeas Corpus De Ofício, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Nulidade De Busca Domiciliar Reutilização De Provas Supressão De Instância Absolvição (art. 288 Cp) +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO NEVES DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por alegada reutilização de provas anuladas em audiência de custódia
  2. 2 vinculação da decisão de audiência de custódia ao mérito da ação penal
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de reutilização de provas anuladas em audiência de custódia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância), a audiência de custódia não vincula o mérito, o Tribunal de origem afastou a nulidade da busca domiciliária com fundamento em fundadas razões e consentimento do morador — fatos cuja alteração demandaria revolvimento probatório inviável em habeas corpus —, o pedido de absolvição pelo art. 288 CP careceu de dialeticidade, e a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso quanto aos pontos impugnados.