HC 1071630 - ACORDAO

HC 1071630 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o STJ não tem competência para processar revisão criminal em relação a condenação quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental é improcedente e deve ser negado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BARRIVIERA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BARRIVIERA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de absolvição por alegada ilicitude de prova obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o STJ não tem competência para processar revisão criminal em relação a condenação quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental é improcedente e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 732-734 que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.