HC 1055861 - ACORDAO

HC 1055861 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica diante da moldura fática assentada (denúncias, abordagem, apreensão em revista pessoal, ingresso autorizado na residência e apreensão de mais entorpecentes), sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus e inexistindo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CESAR ADRIANO SAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Violação De Domicílio, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Violação De Domicílio Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CESAR ADRIANO SAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus utilizado como substituto do recurso próprio e se pode ser superado o óbice formal de ofício diante de alegada nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Se, à luz do quadro fático fixado pelas instâncias ordinárias, há flagrante ilegalidade na busca pessoal e domiciliar apta a justificar a anulação da condenação pelo tráfico de entorpecentes
  3. 3 Se o agravo regimental apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada ou se se limita a reproduzir teses já apreciadas, implicando indevido revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica diante da moldura fática assentada (denúncias, abordagem, apreensão em revista pessoal, ingresso autorizado na residência e apreensão de mais entorpecentes), sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus e inexistindo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos