HC 1088720 - DECISAO

HC 1088720 - DECISAO

Embora a impetração seja substitutiva de pedido revisional por ter havido trânsito em julgado para a defesa, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria: nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; a quantidade/natureza das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 à fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto; indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES DE LIMA DAMACENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício; Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redução da pena e fixação de regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

DOUGLAS GOMES DE LIMA DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora a impetração seja substitutiva de pedido revisional por ter havido trânsito em julgado para a defesa, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria: nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, a dedicação do paciente a atividades criminosas; a quantidade/natureza das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a causa de diminuição prevista no §4º do art.33 à fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto; indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redução da pena e fixação de regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido antecedente.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.