HC 1049629 - ACORDAO

HC 1049629 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento extraordinário das teses defensivas; o conjunto probatório é robusto e a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias, não cabendo reexame de provas na via estreita do writ.

Parties
Agravante: LUIS DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal
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Parties

LUIS DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exame excepcional das teses defensivas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e revisão da dosimetria da pena ou do regime inicial na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento extraordinário das teses defensivas; o conjunto probatório é robusto e a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias, não cabendo reexame de provas na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus