HC 1065940 - ACORDAO

HC 1065940 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido pois foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria sobre a qual o STJ detém competência originária para processar e julgar revisões criminais (art. 105, I, e, CF); ademais, não se identifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena ou na fixação do regime que justificasse a concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX SANDRO JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante órgão que não detém competência originária
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial de cumprimento de pena capaz de justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria sobre a qual o STJ detém competência originária para processar e julgar revisões criminais (art. 105, I, e, CF); ademais, não se identifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena ou na fixação do regime que justificasse a concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão monocrática mantida.