HC 1072759 - ACORDAO

HC 1072759 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e buscava, na prática, substituição de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em hipóteses relativas a seus próprios julgados, inexistindo situação dessa natureza no caso, o que torna o writ inadmissível neste Tribunal.

Parties
Agravante: DANIEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Substituição De Pena +1 more

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Parties

DANIEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para modificar regime prisional e substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e buscava, na prática, substituição de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal em hipóteses relativas a seus próprios julgados, inexistindo situação dessa natureza no caso, o que torna o writ inadmissível neste Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.