HC 1070958 - ACORDAO

HC 1070958 - ACORDAO

Não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de suposta deficiência de defesa técnica, e ante a existência de coisa julgada e a inadequação do habeas corpus para desconstituir decisão transitada em julgado ou para reexaminar o conjunto fático-probatório sem prévio exaurimento da instância e prequestionamento, o agravo regimental não merece provimento e a decisão que não conheceu do habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: EDERSON MARINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defesa Técnica, Nulidade Relativa, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Defesa Técnica Nulidade Relativa Coisa Julgada Supressão De Instância Revisão Criminal Prequestionamento +1 more

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Parties

EDERSON MARINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecer nulidade de condenação transitada em julgado por meio de agravo regimental em habeas corpus em razão de alegada deficiência de defesa técnica em fase recursal
  2. 2 admissibilidade do conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus para analisar matéria não apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância antecedente
  3. 3 adequação do habeas corpus para questões que demandam revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de suposta deficiência de defesa técnica, e ante a existência de coisa julgada e a inadequação do habeas corpus para desconstituir decisão transitada em julgado ou para reexaminar o conjunto fático-probatório sem prévio exaurimento da instância e prequestionamento, o agravo regimental não merece provimento e a decisão que não conheceu do habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.