HC 1077549 - ACORDAO

HC 1077549 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo regimental por ausência de deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre as matérias impugnadas, o que configuraria indevida supressão de instância, e indeferimento por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus, não estando caracterizadas teratologia, flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem de ofício; o agravo também não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Reexame Fático Probatório, Teratologia, Crimes Contra a Honra
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Reexame Fático Probatório Teratologia Crimes Contra a Honra

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Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por Tribunal Superior sem prévia deliberação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração de teratologia, flagrante ilegalidade ou coação ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por ausência de deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre as matérias impugnadas, o que configuraria indevida supressão de instância, e indeferimento por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus, não estando caracterizadas teratologia, flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem de ofício; o agravo também não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus