HC 1066603 - ACORDAO

HC 1066603 - ACORDAO

Ordem denegada porque a impetração constitui tentativa indevida de revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de apelação fundamentou a dosimetria, revalorizando elementos (premeditação, extrema violência, modus operandi, efeitos mais gravosos) e manteve as negativas sem majoração do quantum, afastando bis in idem e reformatio in pejus.

Parties
Paciente: EVALDO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Delito, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Individualização Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVALDO FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação e questões fático-probatórias
  2. 2 alegada violação da individualização da pena
  3. 3 alegada negativação indevida da culpabilidade

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a impetração constitui tentativa indevida de revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de apelação fundamentou a dosimetria, revalorizando elementos (premeditação, extrema violência, modus operandi, efeitos mais gravosos) e manteve as negativas sem majoração do quantum, afastando bis in idem e reformatio in pejus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus