HC 1071137 - ACORDAO

HC 1071137 - ACORDAO

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo hipótese autorizadora no caso; ademais, não há ilegalidade flagrante e seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: CLEUBER DE JESUS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

CLEUBER DE JESUS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo hipótese autorizadora no caso; ademais, não há ilegalidade flagrante e seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus