HC 1071026 - ACORDAO

HC 1071026 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática atacada apresentou fundamentação suficiente (ausência de denúncia e indiciamento, fase de inquérito, ausência de ato judicial de coação) e não se caracterizou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que a intervenção do STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: RONALDO PACHECO SATURNINO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Liminar Em Writ Originário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Liminar Em Writ Originário

Case Brief

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Parties

RONALDO PACHECO SATURNINO

Agravante/impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF para admitir habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão monocrática atacada apresentou fundamentação suficiente (ausência de denúncia e indiciamento, fase de inquérito, ausência de ato judicial de coação) e não se caracterizou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que a intervenção do STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental