HC 1072868 - ACORDAO

HC 1072868 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária (CF art.105, I, "e"); não há teratologia ou coação ilegal evidente que justifique concessão de ofício (CPP art.654, §2º); o acórdão de origem observou os requisitos do art.413 do CPP ao verificar materialidade por laudo cadavérico e indícios de autoria por depoimentos e elementos do local do crime, de modo que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia; e a Lei 14.994/2024 não implicou abolitio criminis da qualificadora de...

Parties
Agravante: NATANAEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sem concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Qualificadoras, Feminicídio, Meio Cruel, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Qualificadoras Feminicídio Meio Cruel +3 more

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Parties

NATANAEL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ para rediscutir acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado
  2. 2 Efeito da Lei 14.994/2024 sobre a qualificadora de feminicídio (abolitio criminis ou continuidade normativo-típica)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à vigência da Lei 14.994/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária (CF art.105, I, "e"); não há teratologia ou coação ilegal evidente que justifique concessão de ofício (CPP art.654, §2º); o acórdão de origem observou os requisitos do art.413 do CPP ao verificar materialidade por laudo cadavérico e indícios de autoria por depoimentos e elementos do local do crime, de modo que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia; e a Lei 14.994/2024 não implicou abolitio criminis da qualificadora de...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sem concessão da ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus