HC 1071900 - ACORDAO

HC 1071900 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que permita revisão, o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível nesta Corte; assim, o agravo regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ não merece provimento por incompetência do STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR VALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

ADEMAR VALANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para revisar dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que permita revisão, o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível nesta Corte; assim, o agravo regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ não merece provimento por incompetência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.