HC 1073131 - ACORDAO

HC 1073131 - ACORDAO

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária e manifestação de órgão colegiado; a ausência de agravo interno/regimental caracteriza supressão de instância, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a superação desse óbice, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante / Impetrante: DOUGLAS FERNANDO FLORENTINO; Autoridade Coatora: Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Flagrante Ilegalidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Flagrante Ilegalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDO FLORENTINO

Agravante / Impetrante

Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da supressão de instância em razão de alegada flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Relevância do prequestionamento e da manifestação do órgão colegiado como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária e manifestação de órgão colegiado; a ausência de agravo interno/regimental caracteriza supressão de instância, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a superação desse óbice, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.