HC 1064278 - ACORDAO

HC 1064278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado caracterizou-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar análise meritória; ademais, a reincidência específica e as circunstâncias judiciais constantes dos autos legitimam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ GUSTAVO MACHADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO MACHADO VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, especialmente quanto à fundamentação concreta e à reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado caracterizou-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar análise meritória; ademais, a reincidência específica e as circunstâncias judiciais constantes dos autos legitimam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado por configurar sucedâneo de revisão criminal.