HC 1050499 - ACORDAO

HC 1050499 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para processar e julgar o writ, cabendo a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo teratologia ou coação ilegal, o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Extorsão Mediante Sequestro

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Parties

MARCOS ANTONIO GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão de habeas corpus; discussão sobre o elemento típico 'exigência de resgate' na extorsão mediante sequestro

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para processar e julgar o writ, cabendo a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo teratologia ou coação ilegal, o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de competência.