HC 1075471 - ACORDAO

HC 1075471 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado (substituição do patrono e designação de defensor público para alegações finais) não configura restrição atual ou iminente à liberdade de locomoção da paciente; a decisão que destituiu o advogado apresentou fundamentação adequada demonstrando inércia do patrono e necessidade de preservar a marcha processual; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio nem a discutir matéria fático-probatória que demandaria aprofundamento.

Parties
Agravante/paciente: ARYANA MARIA MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Preventivo, Inadequação Da Via Eleita, Destituição De Advogado Constituído, Substituição De Defensor Público, Nulidades Processuais, Liberdade De Locomoção, Mídias Eletrônicas Inacessíveis, Deficiência De Defesa
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Habeas Corpus Preventivo Inadequação Da Via Eleita Destituição De Advogado Constituído Substituição De Defensor Público Nulidades Processuais +3 more

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Parties

ARYANA MARIA MARTINS MARQUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante ato processual interno
  2. 2 se a substituição de advogado constitui ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 incabimento de pedido de liminar em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado (substituição do patrono e designação de defensor público para alegações finais) não configura restrição atual ou iminente à liberdade de locomoção da paciente; a decisão que destituiu o advogado apresentou fundamentação adequada demonstrando inércia do patrono e necessidade de preservar a marcha processual; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio nem a discutir matéria fático-probatória que demandaria aprofundamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental