HC 1062421 - ACORDAO

HC 1062421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator é autorizada por dispositivos legais e súmula e não viola a colegialidade quando cabível agravo regimental; (ii) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade concreta (modus operandi), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; (iii) a contemporaneidade foi aferida pela persistência do risco no momento da decretação; e (iv) a alegação de superlotação/condições degradantes não pôde ser conhecida por ausência de manifestação do tribunal de...

Parties
Agravante: GABRIEL JUNIOR TACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Superlotação Carcerária, Condições Degradantes, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública Superlotação Carcerária Condições Degradantes Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL JUNIOR TACCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 315 do CPP, incluindo gravidade concreta (modus operandi), contemporaneidade do periculum libertatis, suficiência de medidas cautelares diversas e alegada ilegalidade por superlotação/condições degradantes do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator é autorizada por dispositivos legais e súmula e não viola a colegialidade quando cabível agravo regimental; (ii) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade concreta (modus operandi), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; (iii) a contemporaneidade foi aferida pela persistência do risco no momento da decretação; e (iv) a alegação de superlotação/condições degradantes não pôde ser conhecida por ausência de manifestação do tribunal de...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ)