HC 1045578 - ACORDAO

HC 1045578 - ACORDAO

O art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda expressamente a interposição de nova apelação com fundamento na alegação de que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos quando tal fundamento já levou à anulação de julgamento anterior; tal vedação é absoluta e aplica-se independentemente de qual parte interpôs a primeira apelação, pelo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem no habeas corpus, devendo o agravo regimental ser provido.

Parties
Impetrante/paciente: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Segunda Apelação, Art. 593, § 3º Do CPP, Duplo Grau De Jurisdição, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Segunda Apelação Art. 593, § 3º Do CPP Duplo Grau De Jurisdição Tribunal Do Júri

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 593, § 3º, do CPP quando a primeira apelação foi interposta pelo Ministério Público e a segunda pela defesa
  2. 2 Se a vedação de segunda apelação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos se aplica independentemente da parte que interpôs a primeira apelação

Ratio Decidendi

O art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda expressamente a interposição de nova apelação com fundamento na alegação de que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos quando tal fundamento já levou à anulação de julgamento anterior; tal vedação é absoluta e aplica-se independentemente de qual parte interpôs a primeira apelação, pelo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem no habeas corpus, devendo o agravo regimental ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.