HC 1060434 - ACORDAO

HC 1060434 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão afronta o princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrando ilegalidade manifesta apta a autorizar o manejo do writ, e a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA ROCHA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Insuficiência Probatória Furto Qualificado

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Parties

MÁRCIO DA ROCHA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto em face do mesmo acórdão
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta passível de concessão de ordem de ofício
  3. 3 limites do writ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão afronta o princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrando ilegalidade manifesta apta a autorizar o manejo do writ, e a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.