HC 1085741 - DECISAO

HC 1085741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício; matéria deve ser submetida à via própria (revisão criminal) e está sujeita aos limites de competência estabelecidos pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Estelionato, Representação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Estelionato Representação +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ausência de representação da vítima pessoa jurídica em crime de estelionato após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão transitado em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício; matéria deve ser submetida à via própria (revisão criminal) e está sujeita aos limites de competência estabelecidos pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.