HC 1088465 - DECISAO

HC 1088465 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fixação de regime inicial mais gravoso com base na reprovabilidade da conduta, na persistência do intento de dominação sobre a vítima, na proximidade temporal dos atos e na reiteração do descumprimento das medidas protetivas; ademais, é inadmissível a rediscussão da condenação por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAN DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Medidas Protetivas, Revisão Da Condenação, Flagrante Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Regime Inicial Medidas Protetivas Revisão Da Condenação Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JONATAN DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 pretensão de revisão da condenação em habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fixação de regime inicial mais gravoso com base na reprovabilidade da conduta, na persistência do intento de dominação sobre a vítima, na proximidade temporal dos atos e na reiteração do descumprimento das medidas protetivas; ademais, é inadmissível a rediscussão da condenação por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.