HC 1060040 - ACORDAO

HC 1060040 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) a alegada violação ao sistema acusatório não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância; (ii) a manifestação do Ministério Público não vincula o órgão julgador; e (iii) o habeas corpus impetrado reproduz pedido idêntico ao HC 974.832/SP, dirigido contra o mesmo acórdão e relativo às mesmas provas, caracterizando reiteração que impede o conhecimento da nova impetração.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Manifestação Do Ministério Público Não Vinculativa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus Manifestação Do Ministério Público Não Vinculativa

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade na manutenção da condenação apesar de parecer do Ministério Público estadual favorável à apelação defensiva
  2. 2 Se o pedido de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar configura reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão e referente às mesmas provas, impedindo o conhecimento da nova impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) a alegada violação ao sistema acusatório não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância; (ii) a manifestação do Ministério Público não vincula o órgão julgador; e (iii) o habeas corpus impetrado reproduz pedido idêntico ao HC 974.832/SP, dirigido contra o mesmo acórdão e relativo às mesmas provas, caracterizando reiteração que impede o conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedidos