HC 1040111 - ACORDAO

HC 1040111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constituiu mera reiteração de pedido já apreciado sem apresentar elementos novos de fato ou de direito, e porque a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva deve ser avaliada pela permanência do risco atual e concreto à ordem pública, o que não foi demonstrado afastado pelo decurso do tempo no caso concreto.

Parties
Agravante: KEISER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reiteração De Pedido, Recursos Regimentais, Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reiteração De Pedido Recursos Regimentais Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico

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Parties

KEISER PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico impede o conhecimento do pedido
  2. 2 Se a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva em razão do decurso do tempo afasta os fundamentos da medida cautelar
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP e das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constituiu mera reiteração de pedido já apreciado sem apresentar elementos novos de fato ou de direito, e porque a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva deve ser avaliada pela permanência do risco atual e concreto à ordem pública, o que não foi demonstrado afastado pelo decurso do tempo no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.