HC 1057265 - ACORDAO

HC 1057265 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, o writ funcionou como substitutivo de revisão criminal; por não terem sido indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP nem evidenciada ilegalidade flagrante, o STJ não conheceu do habeas corpus e manteve a decisão que o não conheceu.

Parties
Agravante: WALLEY DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal Ilegalidade Flagrante

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Parties

WALLEY DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado em Tribunal Superior após trânsito em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, o writ funcionou como substitutivo de revisão criminal; por não terem sido indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP nem evidenciada ilegalidade flagrante, o STJ não conheceu do habeas corpus e manteve a decisão que o não conheceu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração do habeas corpus