HC 1087060 - DECISAO

HC 1087060 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e em precedentes do próprio STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Precedentes do STJ sobre habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e em precedentes do próprio STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes