HC 1073343 - ACORDAO

HC 1073343 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, com características claramente revisionais, não pode ser utilizado para desconstituir condenação transitada em julgado — competência para revisão criminal do STJ está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CR/1988) — e porque a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação originária pelo STJ sob pena de indevida supressão de dois graus de jurisdição.

Parties
Impetrante/agravante: STEPHANI PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo­se a decisão que não conhece do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Violação De Domicílio Supressão De Instância Coisa Julgada Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEPHANI PEREIRA DE LIMA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com características revisionais para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de o STJ apreciar originariamente alegação de nulidade de provas por violação de domicílio não examinada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, com características claramente revisionais, não pode ser utilizado para desconstituir condenação transitada em julgado — competência para revisão criminal do STJ está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CR/1988) — e porque a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação originária pelo STJ sob pena de indevida supressão de dois graus de jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo­se a decisão que não conhece do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.