HC 1068502 - ACORDAO

HC 1068502 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; no caso, o acórdão recorrido demonstrou prova corroboradora (reconhecimento confirmado por prova testemunhal, apreensão de objetos e confissão), de modo que não se verifica constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente/agravante: HIAGO VITOR DE SOUZA GOMES; Órgão Julgador/impugnado: Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reconhecimento Fotográfico, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade, Irretroatividade De Alteração Jurisprudencial
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Parties

HIAGO VITOR DE SOUZA GOMES

Paciente/agravante

Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; no caso, o acórdão recorrido demonstrou prova corroboradora (reconhecimento confirmado por prova testemunhal, apreensão de objetos e confissão), de modo que não se verifica constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.