HC 1060829 - ACORDAO

HC 1060829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão transitado em julgado salvo por ilegalidade manifesta; embora o acórdão de origem tenha incorreto entendimento ao tratar as formalidades do art. 226 do CPP como meramente recomendatórias, tal impropriedade não acarreta nulidade automática quando nos autos existe acervo probatório autônomo e idôneo (narrativa da vítima e testemunha, reconstrução da rota de fuga, identificação do veículo e apreensão de objetos) apto a demonstrar a autoria, pelo que se mantém a decisão agravada.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA VILAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SILVA VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento de pessoas
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver prova autônoma e idônea além do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão transitado em julgado salvo por ilegalidade manifesta; embora o acórdão de origem tenha incorreto entendimento ao tratar as formalidades do art. 226 do CPP como meramente recomendatórias, tal impropriedade não acarreta nulidade automática quando nos autos existe acervo probatório autônomo e idôneo (narrativa da vítima e testemunha, reconstrução da rota de fuga, identificação do veículo e apreensão de objetos) apto a demonstrar a autoria, pelo que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal