HC 1050620 - ACORDAO

HC 1050620 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus originário carecia de prova pré-constituída: o pedido de salvo-conduto não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a autorização da ANVISA juntada estava vencida, mantendo-se a deficiência de instrução que impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO NUNES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Plantio E Cultivo De Cannabis Sativa, Instrução Probatória, Autorização ANVISA Vencida, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Para Plantio E Cultivo De Cannabis Sativa Instrução Probatória Autorização ANVISA Vencida Prova Pré Constituída

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Parties

JOSE FRANCISCO NUNES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos em agravo regimental supre a deficiência de instrução do habeas corpus originário permitindo o exame do pedido de salvo-conduto
  2. 2 Se a ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, inclusive por autorização da ANVISA com prazo de validade expirado, obsta o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus originário carecia de prova pré-constituída: o pedido de salvo-conduto não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a autorização da ANVISA juntada estava vencida, mantendo-se a deficiência de instrução que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução.