HC 1070577 - ACORDAO

HC 1070577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tinha finalidade revisional incompatível com a via eleita e não se configurou flagrante ilegalidade excepcional que autorizasse conhecimento da ordem de ofício; as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade, licitude da abordagem e atuação da Guarda Municipal, e dosimetria adequada.

Parties
Aggravante: RODRIGO MASSAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

RODRIGO MASSAROTTI

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e a dosimetria da pena
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, notadamente quanto à alegada nulidade absoluta das provas por suposta usurpação de função pela Guarda Municipal e inexistência de fundada suspeita para a busca pessoal que originou a apreensão da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tinha finalidade revisional incompatível com a via eleita e não se configurou flagrante ilegalidade excepcional que autorizasse conhecimento da ordem de ofício; as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade, licitude da abordagem e atuação da Guarda Municipal, e dosimetria adequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental