HC 1081717 - ACORDAO

HC 1081717 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 19/12/2025; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão já transitada em julgado, devendo a parte ajuizar revisão criminal para inaugurar a competência do STJ; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Emissão De Duplicata Simulada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Emissão De Duplicata Simulada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal para inaugurar competência do STJ
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 19/12/2025; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão já transitada em julgado, devendo a parte ajuizar revisão criminal para inaugurar a competência do STJ; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental