HC 1048597 - ACORDAO

HC 1048597 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; a condenação do agravante transitou em julgado antes da impetração, tornando a pretensão revisional e usurpadora da competência do Tribunal de origem (arts. 105 I e e 108 I b da CR/1988); e não há ilegalidade manifesta na valoração da culpabilidade e das consequências do crime, diante de múltiplos disparos e das consequências graves comprovadas.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido. Não conhecimento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 A pretensão revisional após trânsito em julgado usurpa a competência do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; a condenação do agravante transitou em julgado antes da impetração, tornando a pretensão revisional e usurpadora da competência do Tribunal de origem (arts. 105 I e e 108 I b da CR/1988); e não há ilegalidade manifesta na valoração da culpabilidade e das consequências do crime, diante de múltiplos disparos e das consequências graves comprovadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Não conhecimento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
  • Negado provimento ao agravo regimental.