RHC 229144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 CP) demanda análise aprofundada do iter criminis e do elemento volitivo, providência incompatível, em regra, com a cognição sumária do habeas corpus, e porque as decisões de recebimento e ratificação da denúncia, por serem interlocutórias, exigem apenas fundamentação concisa demonstrando indícios mínimos de autoria e materialidade, não havendo ilegalidade manifesta a justificar intervenção excepcional.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência Voluntária (art. 15 Cp), Recebimento Da Denúncia, Ratificação Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Excesso Acusatório, Fundamentação Concisa, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desistência Voluntária (art. 15 Cp) Recebimento Da Denúncia Ratificação Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Excesso Acusatório Fundamentação Concisa +1 more

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Parties

FABIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, na via do habeas corpus e com prova pré-constituída (gravação), reconhecer desde logo a desistência voluntária do art. 15 do CP e trancar a ação penal
  2. 2 Se as decisões de recebimento e ratificação da denúncia são nulas por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não conhecer do habeas corpus por exigir reexame aprofundado do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 CP) demanda análise aprofundada do iter criminis e do elemento volitivo, providência incompatível, em regra, com a cognição sumária do habeas corpus, e porque as decisões de recebimento e ratificação da denúncia, por serem interlocutórias, exigem apenas fundamentação concisa demonstrando indícios mínimos de autoria e materialidade, não havendo ilegalidade manifesta a justificar intervenção excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.