HC 1043057 - ACORDAO

HC 1043057 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: WENDEL GONÇALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Competência Do STJ, Pretensão Revisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Dosimetria Competência Do STJ Pretensão Revisional

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Parties

WENDEL GONÇALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a condenação transitou em julgado antes da impetração, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.