HC 1071973 - ACORDAO

HC 1071973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e, no mérito, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 1.892,88g de cocaína, apreensão de valores e instrumentos do tráfico e antecedentes de condenação por tráfico), além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para preservar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO AUGUSTO DUTRA SIMAO; Coacusado: PAULO HENRIQUE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

LEANDRO AUGUSTO DUTRA SIMAO

Agravante/paciente

PAULO HENRIQUE CAMARGO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos concretos (quantidade de entorpecente, valores e instrumentos) para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e, no mérito, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 1.892,88g de cocaína, apreensão de valores e instrumentos do tráfico e antecedentes de condenação por tráfico), além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para preservar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio