HC 1075953 - ACORDAO

HC 1075953 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque (i) a desclassificação para o art. 37 exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus; (ii) a majoração da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas e por maus antecedentes distintos, não havendo bis in idem; (iii) o STJ não pode revisar o patamar da causa de diminuição do art. 41 quando a tese não foi apreciada na origem; (iv) aplica-se compensação integral entre confissão espontânea e reincidência na segunda fase quando há apenas uma condenação apta a caracterizá-la.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 37 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Pena Base, Causa De Diminuição (art. 41 Lei 11.343/2006), Compensação Entre Confissão Espontânea E Reincidência, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 37 Lei 11.343/2006) Dosimetria Pena Base Causa De Diminuição (art. 41 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

PAULO FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art. 33, caput, para o art. 37 da Lei 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base em 1/3 com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos maus antecedentes, inclusive vedação ao bis in idem
  3. 3 Possibilidade de revisão direta pelo STJ do patamar da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 quando a matéria não foi debatida na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque (i) a desclassificação para o art. 37 exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus; (ii) a majoração da pena-base em 1/3 foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas e por maus antecedentes distintos, não havendo bis in idem; (iii) o STJ não pode revisar o patamar da causa de diminuição do art. 41 quando a tese não foi apreciada na origem; (iv) aplica-se compensação integral entre confissão espontânea e reincidência na segunda fase quando há apenas uma condenação apta a caracterizá-la.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença condenatória, mantendo regime inicial fechado e a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 no patamar reconhecido pelo Tribunal de origem