HC 1073930 - ACORDAO

HC 1073930 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração tinha caráter revisional diante do trânsito em julgado da condenação (16/8/2022), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se constatou flagrante ilegalidade na extração de dados do celular (havia autorização judicial prévia, uso subsidiário da senha e ausência de demonstração de fornecimento da senha ou de arguição oportuna), além de o conjunto probatório ser suficiente para a condenação por tráfico e associação, razão pela qual o reexame fático-probatório não é cabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDINEI GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Princípio Da Não Autoincriminação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Quebra De Dados Telefônicos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Princípio Da Não Autoincriminação Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade (nulidade das provas extraídas do celular e insuficiência do acervo probatório) que autorize o conhecimento do habeas corpus ou a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração tinha caráter revisional diante do trânsito em julgado da condenação (16/8/2022), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se constatou flagrante ilegalidade na extração de dados do celular (havia autorização judicial prévia, uso subsidiário da senha e ausência de demonstração de fornecimento da senha ou de arguição oportuna), além de o conjunto probatório ser suficiente para a condenação por tráfico e associação, razão pela qual o reexame fático-probatório não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus