HC 1083649 - DECISAO

HC 1083649 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, restando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, a liminar foi indeferida e os autos remeter-se-ão à Defensoria Pública local para as providências pertinentes.

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA FERREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

MARCELO GARCIA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, restando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, a liminar foi indeferida e os autos remeter-se-ão à Defensoria Pública local para as providências pertinentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.