HC 1081065 - DECISAO

HC 1081065 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro de premissa fática e a omissão relativa à distinção entre os objetos dos habeas corpus indicados, tornando sem efeito a decisão de fls. 831-832, determinando-se o pedido de informações ao tribunal de origem e correção da autuação para EDcl no AgRg no HC, com retorno dos autos conclusos para julgamento do agravo regimental.

Parties
Embargante: LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Diligências
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar os vícios apontados e tornar sem efeito a decisão de fls. 831-832
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Penais Inominadas, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Identidade De Ações
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Penais Inominadas Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Diligências

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de premissa fática e omissão quanto à distinção entre os objetos de habeas corpus distintos
  2. 2 necessidade de informações do tribunal de origem sobre julgamento definitivo de habeas corpus mencionado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro de premissa fática e a omissão relativa à distinção entre os objetos dos habeas corpus indicados, tornando sem efeito a decisão de fls. 831-832, determinando-se o pedido de informações ao tribunal de origem e correção da autuação para EDcl no AgRg no HC, com retorno dos autos conclusos para julgamento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar os vícios apontados e tornar sem efeito a decisão de fls. 831-832

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, notadamente acerca do julgamento definitivo do HC n. 0025097-73.2026.8.16.0000, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ
  • Corrija-se a autuação para embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus (EDcl no AgRg no HC)