HC 1086598 - DECISAO

HC 1086598 - DECISAO

Verificada a ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e ante os precedentes citados, indefere-se liminarmente o writ e determina-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: GILVAN ALFREDO GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILVAN ALFREDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é de tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Aplicabilidade da competência originária do STJ ao caso concreto
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e ante os precedentes citados, indefere-se liminarmente o writ e determina-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.