HC 1087133 - DECISAO

HC 1087133 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Beneficiário: REGIS DOS SANTOS LEDESMA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

REGIS DOS SANTOS LEDESMA

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.