HC 1089134 - DECISAO

HC 1089134 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY ALVES ROCHA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SIDNEY ALVES ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.