HC 1073460 - DECISAO

HC 1073460 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura, de modo que, estando a liberdade já restituída, cessou o interesse processual para análise do pedido, nos termos do art. 659 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Rodrigo da Costa Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto

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Parties

Rodrigo da Costa Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra paciente primário e sem antecedentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura, de modo que, estando a liberdade já restituída, cessou o interesse processual para análise do pedido, nos termos do art. 659 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se