HC 1081259 - DECISAO

HC 1081259 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo quando impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: WESLEY LIMA SILVA; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

WESLEY LIMA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo quando impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.